A legislação sobre armas no Brasil é técnica, mutável e cheia de detalhes — um simples erro de procedimento pode se transformar em um processo criminal.
O Direito das Armas é uma das especialidades do escritório. A área abrange tanto a regularização administrativa (registro, porte, posse, CAC e CR) quanto a defesa criminal de quem responde por posse ou porte ilegal de arma de fogo. As regras mudam com frequência, e cada categoria — caçador, atirador desportivo, colecionador ou cidadão comum — segue requisitos próprios junto ao Exército e à Polícia Federal.
Atuação administrativa e criminal
- —Registro de arma de fogo junto ao Exército (SIGMA) e à Polícia Federal (SINARM)
- —Porte e posse — requerimento, renovação e Declaração de Efetiva Necessidade (DEN)
- —Registro e regularização de CAC — Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador
- —Emissão e renovação de CR (Certificado de Registro)
- —Regularização de armas não registradas ou herdadas
- —Defesa em posse e porte ilegal de arma de fogo
- —Defesa em apreensão administrativa e processos de cassação de registro
Por que contar com um advogado especializado
Muitos processos por posse ou porte ilegal surgem de falhas no registro, no vencimento de documentos ou no transporte da arma — situações que admitem defesa técnica e, em diversos casos, o reconhecimento de atipicidade. A jurisprudência, por exemplo, costuma ser favorável a quem mantém arma com registro apenas vencido em sua residência.
Orientamos o cliente preventivamente, para que mantenha toda a documentação regular, e atuamos com agilidade quando há apreensão ou flagrante. Atendemos CACs, colecionadores e proprietários de armas em Londrina e em todo o Paraná, com suporte digital para todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Arma com registro vencido é crime?
A posse de arma com registro vencido, mantida na própria residência, tende a ser tratada como mera irregularidade administrativa, e não como crime, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Cada caso, porém, deve ser analisado individualmente.
Como me tornar um CAC?
O CAC (Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador) exige registro junto ao Exército, comprovação de aptidão e cumprimento de requisitos específicos para cada categoria. A assessoria jurídica evita erros que podem travar ou cancelar o registro.
Minha arma foi apreendida. O que fazer?
É possível pleitear a restituição da arma e da documentação, além de apresentar defesa no procedimento administrativo ou criminal. Quanto antes você procurar um advogado, maiores as chances de regularizar a situação.
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Atendimento em Londrina, região e em diversos estados — presencial e digital, com plantão para urgências. Fale agora com o escritório Massan & Mazzini.
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