Na maioria dos crimes tributários, a regularização do débito pode extinguir a punibilidade — um caminho que precisa ser conduzido com técnica.
Os crimes tributários e econômicos envolvem condutas como a sonegação fiscal, a apropriação indébita tributária e os crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Trata-se de uma área que une Direito Penal, Tributário e Empresarial — campo em que o escritório tem pesquisa e atuação específicas, com sócio pós-graduado em Direito Tributário.
Principais temas
- —Sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990)
- —Apropriação indébita tributária — não recolhimento de ICMS declarado e de contribuições
- —Crimes contra a ordem econômica e tributária
- —Crimes previdenciários
- —Crimes falimentares
Extinção da punibilidade e estratégia de defesa
Um ponto central dos crimes tributários é que, em muitos casos, o pagamento ou o parcelamento do débito pode extinguir ou suspender a punibilidade — ou seja, encerrar o risco penal. Avaliamos a melhor estratégia, combinando a esfera administrativa e a penal, questionando a constituição do crédito tributário e eventuais nulidades na ação fiscal.
Outro aspecto relevante é que a ação penal por crime tributário material depende, em regra, do encerramento definitivo do processo administrativo fiscal. Defendemos empresários, administradores e contadores em Londrina e região, com suporte digital para todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Pagar o imposto devido extingue o crime tributário?
Na maioria dos crimes tributários, sim. O pagamento integral do débito, mesmo após o início da ação penal, pode extinguir a punibilidade. O parcelamento, por sua vez, suspende o andamento do processo enquanto é cumprido.
Posso ser processado antes de terminar a discussão do imposto?
Em regra, não nos crimes tributários materiais. A ação penal depende do lançamento definitivo do tributo, após o encerramento do processo administrativo fiscal. A defesa pode arguir a falta dessa condição.
O contador também pode ser responsabilizado?
Pode, dependendo de sua participação concreta nos fatos. Por isso, a definição precisa das responsabilidades de cada envolvido é parte essencial da defesa.
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